1.Menção legal
Este website é propriedade da UMPTU, Unipessoal, Lda., sob o número de identificação de pessoa coletiva 516211471, com sede em Avenida da Liberdade, 615 – 1º Andar, 4710-251 em Braga, Portugal.
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2. Condições Gerais de Utilização
Os presentes Termos e Condições (adiante “Termos e Condições”) regulam a utilização do Website UMPTU, acessível a partir do endereço www.UMPTU.com (adiante “Website”).
A utilização do Website por parte dos Clientes e Utilizadores do Website pressupõe e implica o conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições.
O Cliente e o Utilizador declaram possuir a capacidade jurídica necessária que lhes permite aceitar os presentes Termos e Condições.
A UMPTU reserva-se o direito de proceder à alteração dos presentes Termos e Condições, livremente e em qualquer momento.
2.1 Utilização do Website
Desde que respeite os presentes Termos e Condições e a legislação aplicável, particularmente a proteção dos direitos de autor e da propriedade industrial e as leis penais, o Cliente e o Utilizador gozam de inteira liberdade de utilização do Website.
O Cliente e o Utilizador são exclusivamente responsáveis pela utilização que fizerem de todos os conteúdos disponíveis no ou a partir do Website, de acordo com os presentes Termos e Condições.
São expressamente interditas, nomeadamente, as seguintes atividades:
- realizar atividades ilegais ou que atentem contra os direitos da UMPTU ou dos seus Clientes e Utilizadores ou dos restantes utilizadores da Internet;
- utilizar outra identidade que não a do Cliente ou Utilizador ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Cliente ou Utilizador;
- produzir ou reproduzir conteúdos com características ofensivas, difamatórias ou suscetíveis de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros;
- produzir ou reproduzir textos, dados, imagens ou programas com conteúdo ilícito, delituoso, racista, profano, pornográfico, obsceno, ou que, de qualquer forma, possam violar direitos humanos ou infringir a legislação em vigor;
- transmitir, reproduzir, publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra musical, videograma, publicação escrita ou qualquer outra obra protegida pela legislação sobre direitos de autor ou sobre propriedade industrial, ou de qualquer outro material ou informação que possa estar legalmente protegido ou viole direitos de terceiros, independentemente do suporte utilizado, sem deter os respetivos direitos de transmissão, reprodução, publicitação, utilização ou autorização legalmente exigida;
- interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização do Website ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes ligadas à utilização do Website;
- introduzir, transmitir ou tornar acessível por qualquer forma material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo software e hardware ou equipamento de comunicações eletrónicas;
- promover ou providenciar informação acerca de atividades ilegais, tais como a ofensa física de outros indivíduos ou atos de crueldade contra animais.
O conteúdo integral do Website, incluindo, nomeadamente, textos, gráficos, imagens, sons, logótipos, marcas, domínios e quaisquer outros elementos, é propriedade da UMPTU, que detém, nomeadamente, os direitos de autor e os direitos de propriedade industrial sobre o mesmo, com exceção dos conteúdos fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais que se encontrem identificados como tal.
A proteção dos direitos de autor dos conteúdos UMPTU estende-se a todas as reproduções ou cópias, obtidas a partir do conteúdo do Website.
As marcas e logótipos que figuram neste Website são marcas registadas. Nenhuma licença, nem direito de utilização será atribuída sobre qualquer uma das ditas marcas ou logótipos que constem no Website, as quais não podem ser utilizadas sem o consentimento prévio por escrito do proprietário.
A reprodução de todos os documentos publicados no site não está autorizada, a não ser para fins de informação a título exclusivamente privado. Toda e qualquer outra utilização destas reproduções e, em especial, a utilização para fins comerciais está expressamente proibida, salvo acordo prévio por escrito da UMPTU.
3. Violação dos Termos e Condições
A UMPTU reserva-se o direito de tomar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso violação ou de tentativa da violação dos presentes Termos, podendo optar por suspender ou bloquear o acesso e a utilização do Website, sem que para o Cliente ou Utilizador advenha o direito a qualquer compensação ou indemnização em virtude de tal facto.
4. Responsabilidade do Cliente e Utilizador e Propriedade intelectual
O Cliente ou o Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização que fizer do Website, pelo que se obriga a respeitar a legislação aplicável, nomeadamente, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial e a Lei da Criminalidade Informática, bem como a agir de boa-fé e a fazer uma utilização que não ofenda quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente o direito à imagem, o direito ao bom nome, o direito à honra e reserva da vida privada, bem como que não constitua qualquer ataque em função da raça, nacionalidade, origem étnica, religião, convicção política ou sexo, que não constitua difamação, incitação ao furto, fraude, violência, terrorismo, sadismo, prostituição, pedofilia, e ainda que não empregue conteúdos de carácter obsceno, indecoroso ou pornográfico.
O Cliente ou o Utilizador está autorizado a fazer uso dos conteúdos do Website única e exclusivamente para os fins a que se destinam, sendo-lhe expressamente proibido, reproduzir, publicar ou divulgar publicamente, distribuir ou, por qualquer outra forma, tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública ou de comercialização, sendo-lhe ainda vedado proceder a qualquer alteração dos conteúdos.
Quaisquer códigos fonte ou software disponibilizados no Website e que sejam propriedade da UMPTU, poderão ser utilizados única e exclusivamente para os fins a que se destinam, não podendo o Cliente ou o Utilizador reproduzir, comunicar ou disponibilizar esse código fonte ou software a terceiros.
O Cliente ou o Utilizador comprometem-se a manter estritamente confidenciais quaisquer códigos de acesso que lhe sejam disponibilizados tendo em vista a sua utilização no Website, sendo responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que venham a causar à UMPTU ou a terceiros, em virtude de uma utilização ilegal ou incorreta dos Website, bem como se compromete a informar imediatamente a UMPTU de quaisquer violações ou utilizações incorretas de que tenha tomado conhecimento.
Ainda é expressamente proibido ao Cliente ou ao Utilizador criar ou introduzir no Website quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou a aconselhar terceiros a fazê-lo.
O Cliente ou o Utilizador obrigam-se a não invadir a privacidade de outros Utilizadores ou Clientes do Website, comprometendo-se, nomeadamente, a não enviar mensagens não solicitadas, a não recolher, tratar ou comunicar dados pessoais sem o consentimento do seu titular e a não enviar mensagens falsas ou enganadoras ou que violem alguma norma legal em vigor.
O Cliente ou o Utilizador são os únicos responsáveis pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados a si próprio, à UMPTU ou a quaisquer terceiros, relacionados com a utilização que fizer do Website, comprometendo-se a proceder ao pagamento das indemnizações que venham a ser atribuídas em virtude de qualquer ação, reclamação ou condenação a que dê origem.
O Cliente ou Utilizador são responsáveis por adquirir e manter os suportes de comunicações eletrónicas, dos equipamentos (hardware) e dos programas informáticos (software) necessários ao estabelecimento da conexão remota ao Website.
5. Exclusão da responsabilidade
O acesso e a utilização do Website estão sujeitos a interferências, interrupções, desconexões ou outras anomalias, designadamente em consequência de avarias, sobrecargas, cargas de linha ou outras eventualidades às quais a UMPTU é alheia, reconhecendo expressamente o Cliente e o Utilizador que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à UMPTU relativamente aos danos, potenciais ou atuais que, direta ou indiretamente, possam resultar para o Cliente ou utilizador em virtude da ocorrência de tais eventos.
A UMPTU não garante que Website funcione ininterruptamente ou que se encontre livre de erros, vírus ou outros elementos prejudiciais.
A UMPTU não é responsável por quaisquer defeitos, funcionamento incorreto ou incompatibilidade, nomeadamente com o hardware dos Clientes ou dos Utilizadores, não se encontrando obrigada a fornecer apoio na utilização do Website, nem garantindo que o mesmo assegura os fins pretendidos pelo Cliente ou pelo Utilizador.
A UMPTU reserva-se o direito de, em qualquer momento, acrescentar, eliminar ou modificar quaisquer conteúdos do Website.
A UMPTU reserva-se o direito de impedir o acesso e a utilização do Website a quaisquer Clientes ou Utilizadores que violem qualquer disposição dos presentes Termos e Condições ou quaisquer normas legais, nomeadamente no que respeita à utilização da Internet e seus utilizadores.
A UMPTU não é responsável pela exatidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude, incluindo o cumprimento das regras respeitantes a direitos de autor e direitos conexos, relativamente aos conteúdos, produtos ou serviços contidos no Website que tenham sido fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais, bem como por qualquer informação contida em sites de terceiros para os quais este estabeleça ligações.
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A UMPTU não assume qualquer responsabilidade por consequências resultantes do acesso pelos Clientes ou os Utilizadores a sites de terceiros através de ligações fornecidas pela UMPTU.
6.Proteção de dados pessoais e Cookies
A UMPTU recolhe dados pessoais no âmbito do presente Website. As disposições relativas ao tratamento desses dados encontram-se descritas na Política de Privacidade e na Política de Cookies deste Website.
7. Lei e foro aplicável
A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, a UMPTU e o Cliente aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.
Data da última atualização: 25 de fevereiro de 2021
