Condições Gerais de Venda

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA | UMPTU

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são acordadas entre a UMPTU Unipessoal, Lda, registada na Conservatória do Registo Comercial de Braga, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 516 211 471, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.umptu.com doravante designadas por “Utilizador”.

Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1.º | OBJETO

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da UMPTU.
  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
  3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

ARTIGO 2.º | ENCOMENDA

  1. O Utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra designado no website referido por “checkout”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “comprar” a partir do catálogo online da UMPTU apresentado no website;
  2. Para realizar a sua encomenda o Utilizador poderá:
    1. Registar-se no website da UMPTU, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas;
    2. Efetuar o respetivo login (facultando uma combinação de email e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo);
    3. Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler e aceitar as condições gerais de venda constantes do website;

3. O Utilizador poderá efetuar compras sem necessidade de realizar o registo supra mencionado.

4. A realização da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

5. A UMPTU honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a UMPTU compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 30 (trinta) dias.

6. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

7. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

ARTIGO 3.º | PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

  1. A UMPTU disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
    1. Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard)
    2. Transferência multibanco;
    3. MBWay;
    4. Paypal;
    5. Payshop.

2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.

3. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

4. A UMPTU empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

5. Para que a encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos na secção respetiva das presentes condições gerais de venda. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.

ARTIGO 4.º | PREÇOS

      1. Os preços devem entender-se em Euros (€), com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
      2. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV.

ARTIGO 5.º | DESCONTOS

  1. No website UMPTU podem existir várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais.
  2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar sobre o próprio desconto.
  3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período.
  4. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

ARTIGO 6.º | ENTREGA DO PRODUTO

  1. A UMPTU será responsável pela entrega do produto encomendado pelo Utilizador para a morada indicada pelo mesmo.
  2. São apresentados os prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição dos mesmos (prazo de disponibilidade). Estes prazos são meramente indicativos e baseados no histórico de fornecimentos passados para esses produtos. Apesar do prazo de disponibilidade indicado para cada artigo, a UMPTU compromete-se a, salvo indisponibilidade de stock no fornecedor, entregar os artigos encomendados num prazo máximo de 30 (trinta) dias.
  3. A UMPTU esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega, mas prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
  4. A encomenda do Utilizador só está validada após a receção e validação do respetivo pagamento e, por este motivo, a data a considerar para início da contagem do tempo esperado para entrega da sua encomenda é sempre a data de receção e validação do pagamento da sua encomenda.

ARTIGO 7.º | DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS

  1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website UMPTU pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção, preenchendo o formulário disponibilizado em ANEXO às presentes CGV.
  2. A UMPTU acusará a receção do referido formulário no prazo de 24h (vinte e quatro horas) ao Utilizador, em suporte duradouro.
  3. A UMPTU não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.
  4. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.
  5. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia.
  6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis e aqui descritas.
  7. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.
  8. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
  9. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

ARTIGO 8.º | RECLAMAÇÕES

  1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à UMPTU por via eletrónica através do endereço de correio eletrónico info@umptu.com.
  2. A UMPTU disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador- consumidor- tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da União europeia https://webgate.ec.europa.eu/ para expor o caso. Mais informações em Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt.
  3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

ARTIGO 9.º | RESPONSABILIDADE

A UMPTU não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 10.º | PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. O tratamento dos dados pessoais do Utilizador é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais atualmente vigente. Para mais informações consulte a nossa Política de Privacidade.
  2. A UMPTU garante que todas as compras no website são seguras, para que o Utilizador não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado. Na UMPTU, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

ARTIGO 11.º | NEWSLETTER e marketing DIRETO

  1. A UMPTU pode, mediante o consentimento do Utilizador, realizar e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada UMPTU aquando do seu registo como Cliente.
  2. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, quando se regista no website.
  3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se ao seu registo e desativar essa opção.
  4. A Newsletter é um exclusivo do website da UMPTU.

ARTIGO 12.º | PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Todo o conteúdo do website UMPTU é propriedade intelectual da UMPTU, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
  2. Os conteúdos existentes neste website são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a UMPTU não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.
  3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website UMPTU estão protegidos por lei.
  4. O Utilizador que disponha de um website que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao website da UMPTU, tem obrigatoriamente que pedir autorização à UMPTU.
  5. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.
  6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website UMPTU e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

ARTIGO 13.º | PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da UMPTU em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 14.º | CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 15.º | LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da UMPTU é a lei portuguesa.
  2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais.

Última atualização: 16 de março de 2021

ANEXO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

– Solicitado em (*) /recebido em (*)

– Nome do(s) consumidor(es)

– Endereço do(s) consumidor(es)

– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.